Enunciado n. 418 da súmula do STJ
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário