Extinção de ações de pequeno valor

Enunciado n. 452 de súmula do STJ

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

Penhora de vaga de garagem e da sede de estabelecimento comercial

Enunciado n. 449 de súmula do STJ

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

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Enunciado n. 451 de súmula do STJ

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

Citação postal

Enunciado n. 429 da súmula do STJ

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010)

Conflito de Competência

Enunciado n. 428 da súmula do STJ


Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

(CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010)