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Professor João Bosco Filho
terça-feira, 6 de julho de 2010
Citação postal
Enunciado n. 429 da súmula do STJ
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010)
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