Penhora de vaga de garagem e da sede de estabelecimento comercial

Enunciado n. 449 de súmula do STJ

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

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Enunciado n. 451 de súmula do STJ

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)