Honorários advocatícios e defensoria pública

Enunciado n. 421 da súmula do STJ

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Embargos de divergência e danos morais

Enunciado n. 420 da súmula do STJ

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Prisão civil do depositário judicial

Enunciado n. 419 da súmula do STJ

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Recurso especial

Enunciado n. 418 da súmula do STJ

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Penhora de dinheiro

Enunciado n. 417 da súmula do STJ

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Intimação pessoal e orbrigação de fazer ou não fazer e multa

Enunciado n. 410 da súmula do STJ

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)

Prazo e ação rescisória

Enunciado n. 401 da súmula do STJ

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

(CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 13/10/2009)