sábado, 20 de março de 2010

Penhora de dinheiro

Enunciado n. 417 da súmula do STJ

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

(CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

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